O governador Eduardo Leite (PSDB) sancionou, nesta segunda-feira, o Projeto de Lei 45/2020, que cria o programa Veículo Legal. Com isso, os motoristas abordados durante fiscalização de trânsito programada (como a Balada Segura) que estão com documentos em atraso ou algum débito referente ao veículo pendente, poderão fazer o pagamento durante a blitz.
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A regularização vale para IPVA, taxa de licenciamento, DPVAT e infrações de trânsito, e devem ser pagos por meio de sistema bancário eletrônico. Caso o condutor arque com as despesas, os veículos não serão mais recolhidos, evitando os custos da remoção e das diárias de depósito. Entretanto, o condutor ainda estará sujeito a sanções de circular sem a documentação em dia, como multa e pontos na carteira.
A proposta foi enviada pelo Poder Executivo e inspirada no PL 111/2019 do deputado Sebastião Melo (MDB), que tramitou no ano passado no parlamento. Apesar de ter sido aprovada pelo Legislativo, acabou vetada pelo governador, com a justificativa de que o teor do texto era inconstitucional.
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